AREsp 1959861 - DECISAO

AREsp 1959861 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado por ausência do comprovante de pagamento do preparo, tendo a parte sido intimada e não regularizado o vício; a tentativa posterior de regularização foi obstada pela preclusão consumativa, de modo que incide a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido fixados pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AUTO POSTO CENTRO CÍVICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Preclusão

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO CENTRO CÍVICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo e consequência de deserção
  2. 2 possibilidade de regularização do preparo e preclusão consumativa
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado por ausência do comprovante de pagamento do preparo, tendo a parte sido intimada e não regularizado o vício; a tentativa posterior de regularização foi obstada pela preclusão consumativa, de modo que incide a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido fixados pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.