AREsp 1950893 - DECISAO

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Porquanto a parte recorrente não apresentou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial e não regularizou a representação dentro do prazo assinalado (preclusão temporal), aplica-se a Súmula 115/STJ, impondo-se o não conhecimento do recurso; se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ INOCENTE RIZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/no Conhecimento Pelo STJ Por Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOSÉ INOCENTE RIZZO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/no Conhecimento Pelo STJ Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 preclusão temporal para regularização por não atendimento à intimação
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência de cadeia de procurações (Súmula n. 115/STJ)

Ratio Decidendi

Porquanto a parte recorrente não apresentou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial e não regularizou a representação dentro do prazo assinalado (preclusão temporal), aplica-se a Súmula 115/STJ, impondo-se o não conhecimento do recurso; se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...