AREsp 1952779 - DECISAO

AREsp 1952779 - DECISAO

O recurso não foi conhecido devido à ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não sanada apesar da intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; por haver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem determinou-se sua majoração em favor da parte contrária conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JORGE AUGUSTO TREUKO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Agravo, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Agravo Recurso Especial

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Parties

JORGE AUGUSTO TREUKO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido devido à ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não sanada apesar da intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; por haver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem determinou-se sua majoração em favor da parte contrária conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...