REsp 1906684 - DECISAO

REsp 1906684 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e não haver comprovação de fato impeditivo (feriado local) no ato de interposição, nos termos dos dispositivos legais e regimentais invocados.

Parties
Recorrente: WANDERSON ALVES DE SOUSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade Tempestividade Prazo Recursal Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

WANDERSON ALVES DE SOUSA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e não haver comprovação de fato impeditivo (feriado local) no ato de interposição, nos termos dos dispositivos legais e regimentais invocados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.