EAREsp 1943952 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; alegações genéricas são insuficientes para afastar os óbices que impediram a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: INDIANA AGRI COMERCIO DE EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Multa Processual
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas 283 E 284/stf Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Multa Processual

Case Brief

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Parties

INDIANA AGRI COMERCIO DE EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284/STF
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; alegações genéricas são insuficientes para afastar os óbices que impediram a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.