REsp 1959533 - DECISAO

REsp 1959533 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo, tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício e permanecido inerte, o que, nos termos da Súmula n. 187 do STJ, acarreta a deserção do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: MARIANA WOLFRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIANA WOLFRAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento do preparo ao STJ
  2. 2 irregularidade no preparo e inércia da parte após intimação para sanar o vício
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo, tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício e permanecido inerte, o que, nos termos da Súmula n. 187 do STJ, acarreta a deserção do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.