RMS 67421 - DECISAO

RMS 67421 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, e houve irregularidade no preparo não sanada apesar da intimação; assim, por aplicação da Súmula 187 e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso é deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: CLAUDIO JOSE DA FONSECA LIMA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (admissibilidade/preparo)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Deserção
Processo Civil Mandado De Segurança Admissibilidade Preparo Custas Deserção

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Parties

CLAUDIO JOSE DA FONSECA LIMA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (admissibilidade/preparo)

Legal Issues

  1. 1 preparo e guia de custas não apresentados
  2. 2 admissibilidade do recurso conforme CPC aplicável
  3. 3 deserção por falta de preparo oportuno

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, e houve irregularidade no preparo não sanada apesar da intimação; assim, por aplicação da Súmula 187 e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso é deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.