AREsp 1832666 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a alegação genérica quanto à Súmula nº 7/STJ; em razão disso, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a jurisprudência consolidada do STJ, justificando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RODRIGO SAMPAIO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Arts. 932, III, Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Arts. 932, Iii, Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

RODRIGO SAMPAIO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Poder do relator de não conhecer de recursos que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a alegação genérica quanto à Súmula nº 7/STJ; em razão disso, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a jurisprudência consolidada do STJ, justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.