AREsp 1773807 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, em consonância com a Súmula 182/STJ e precedentes.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 cabimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, em consonância com a Súmula 182/STJ e precedentes.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial