AREsp 1965098 - DECISAO

AREsp 1965098 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; aplicam-se os requisitos de admissibilidade conforme o CPC vigente à época da publicação do acórdão, e a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior; determina-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% em desfavor do recorrente.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS ROSSANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

JOSE CARLOS ROSSANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; aplicam-se os requisitos de admissibilidade conforme o CPC vigente à época da publicação do acórdão, e a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior; determina-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.