AREsp 1778593 - ACORDAO

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O acórdão impugnado não teve todos os seus fundamentos especificamente refutados pelo agravante (foram apontados pontos não impugnados), e a jurisprudência do STJ, em especial o art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que, diante da ausência dessa impugnação, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento do agravo em recurso especial diante de impugnação genérica ou parcial
  3. 3 incidência de súmulas (182/STJ, 5/STJ, 284/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado não teve todos os seus fundamentos especificamente refutados pelo agravante (foram apontados pontos não impugnados), e a jurisprudência do STJ, em especial o art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que, diante da ausência dessa impugnação, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.