AREsp 1906606 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada o fundamento utilizado para a inadmissão do recurso especial (Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SERGIO ANDRADE DE CARVALHO FILHO; Agravante: SOLANGE DE AZEVEDO FLOR; Agravante: SERGIO ANDRADE DE CARVALHO; Agravante: MONICA CHAVES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

SERGIO ANDRADE DE CARVALHO FILHO

Agravante

SOLANGE DE AZEVEDO FLOR

Agravante

SERGIO ANDRADE DE CARVALHO

Agravante

MONICA CHAVES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 competência do tribunal de origem para o juízo de admissibilidade sem usurpar o STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada o fundamento utilizado para a inadmissão do recurso especial (Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado n. 7 do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.