RMS 67352 - DECISAO

RMS 67352 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não regularizou o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula 115 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Intimação Para Sanar Vício, Súmula 115 Do STJ
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Recursos Admissibilidade Procuração Substabelecimento Intimação Para Sanar Vício Súmula 115 Do STJ

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Parties

JOSE CARLOS DOS REIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 não regularização do vício após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não regularizou o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula 115 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.