REsp 1960563 - DECISAO

REsp 1960563 - DECISAO

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento; incide a Súmula n.º 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso é considerado deserto, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JOSE SPERA JUNIOR; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Custas Judiciais, Deserção, Recursos Especiais
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Custas Judiciais Deserção Recursos Especiais

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE SPERA JUNIOR

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 aplicação da Súmula n.º 187 do STJ
  3. 3 não conhecimento do recurso especial por deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento; incide a Súmula n.º 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso é considerado deserto, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.