AREsp 1959207 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da não regularização do vício dentro do prazo, configurando preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ; foi determinada também a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: LIFEDAY PLANOS DE SAUDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

LIFEDAY PLANOS DE SAUDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações/substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal por protocolização fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da não regularização do vício dentro do prazo, configurando preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ; foi determinada também a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.