AREsp 1906836 - DECISAO

AREsp 1906836 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a razões genéricas e a repetição dos argumentos do recurso inadmitido, não demonstrando a indicação objetiva dos dispositivos de lei federal supostamente violados, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DASS SUL CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação, Honorários Advocatícios, Jurisprudência Sobre Súmulas
Processo Civil Recursal Admissibilidade Fundamentação Honorários Advocatícios Jurisprudência Sobre Súmulas

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Parties

DASS SUL CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I do RISTJ
  3. 3 análise da alegação de deficiência de fundamentação por analogia à Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a razões genéricas e a repetição dos argumentos do recurso inadmitido, não demonstrando a indicação objetiva dos dispositivos de lei federal supostamente violados, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conhecido do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se