REsp 1960638 - DECISAO

REsp 1960638 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado nem foi comprovada a condição de gratuidade da recorrente, além de haver documentos protocolizados fora do prazo, configurando a deserção do recurso conforme a Súmula 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LAÍS BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção Por Ausência De Preparo)
Outcome
não conheço do recurso (deserção por ausência de preparo)
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LAÍS BARBOSA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção Por Ausência De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação documental
  3. 3 protocolização intempestiva de documentos acarretando preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado nem foi comprovada a condição de gratuidade da recorrente, além de haver documentos protocolizados fora do prazo, configurando a deserção do recurso conforme a Súmula 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção por ausência de preparo)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.