AREsp 1971628 - DECISAO

AREsp 1971628 - DECISAO

O recurso especial foi considerado inadmissível por não ter sido exaurido o grau de jurisdição ordinária e por não haver julgamento da matéria pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 281/STF e entendimento do STJ); por isso, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: AJEBRAS COMERCIAL, IMPORTADORA DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Julgamento Pelo Órgão Colegiado, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Julgamento Pelo Órgão Colegiado Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

AJEBRAS COMERCIAL, IMPORTADORA DE BEBIDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 Necessidade de exaurir as vias ordinárias antes de manejar recurso especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível por não ter sido exaurido o grau de jurisdição ordinária e por não haver julgamento da matéria pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 281/STF e entendimento do STJ); por isso, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se