AREsp 1964365 - DECISAO

AREsp 1964365 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão do recolhimento irregular das custas (preenchimento incorreto do campo 'Processo na Origem' na GRU), hipótese em que, não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, não se conhecendo do recurso e determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: O FIXO CONDUTOR - INDUSTRIA TECNOLOGICA E COMERCIO - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

O FIXO CONDUTOR - INDUSTRIA TECNOLOGICA E COMERCIO - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preparo com preenchimento incorreto do campo 'Processo na Origem' da GRU
  2. 2 deserção do recurso especial por irregularidade no preparo
  3. 3 obrigação de sanar irregularidade quando intimado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão do recolhimento irregular das custas (preenchimento incorreto do campo 'Processo na Origem' na GRU), hipótese em que, não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, não se conhecendo do recurso e determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.