AREsp 1972190 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado (ausência da guia de custas e irregularidade no preparo, sem saneamento após intimação), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis; ademais, embargos de declaração não seriam recurso apto a interromper o prazo.

Parties: Agravante: DALTON SARTORI; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios

Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DALTON SARTORI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 inadmissibilidade por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
2 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte para sanar o vício
3 deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.