AREsp 1972908 - DECISAO

AREsp 1972908 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado em razão do recolhimento a menor das custas, a parte, após intimação para sanar o vício, não regularizou o preparo, limitando-se a opor embargos de declaração rejeitados; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, resulta a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do agravo, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado.

Parties
Agravante: ZMF 9 INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187

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Parties

ZMF 9 INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por preparo insuficiente
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado em razão do recolhimento a menor das custas, a parte, após intimação para sanar o vício, não regularizou o preparo, limitando-se a opor embargos de declaração rejeitados; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, resulta a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do agravo, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.