REsp 1957766 - DECISAO

REsp 1957766 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de recolhimento adequado do preparo (falta da guia de custas e irregularidade no preparo) e da inércia da parte em sanar o vício, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VIDEOTEIPE PRODUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIDEOTEIPE PRODUÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 inobservância do preparo e falta de guia de custas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 inércia da parte intimada para sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de recolhimento adequado do preparo (falta da guia de custas e irregularidade no preparo) e da inércia da parte em sanar o vício, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.