AREsp 1972523 - DECISAO

AREsp 1972523 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a questão tivesse sido examinada pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da súmula do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO REGENTE FEIJÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Majoração De Honorários, Súmula 281 STF
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Recurso Especial Majoração De Honorários Súmula 281 STF

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO REGENTE FEIJÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem antes de interpor recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a questão tivesse sido examinada pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da súmula do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo
  • Publique-se