AREsp 1972027 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de preparo (falta da guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no recolhimento do preparo cuja correção não foi promovida pela parte), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DAVDSON PEREIRA ROCHA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Preparo Deserção Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

DAVDSON PEREIRA ROCHA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de guia e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte intimada para sanar o vício, ensejando deserção (Súmula 187/STJ)
  3. 3 Necessidade de que o recurso especial seja interposto após julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (Súmula 281/STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo (falta da guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no recolhimento do preparo cuja correção não foi promovida pela parte), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.