AREsp 1966210 - DECISAO

AREsp 1966210 - DECISAO

Não conhecer do agravo, porque houve irregularidade no preparo do recurso especial (divergência entre o código de barras da guia e o comprovante), não sanada apesar de intimação, configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; além disso, o recurso especial foi interposto intempestivamente fora do prazo legal de 15 dias úteis; determinou-se também a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: EMPLOYER ORGANIZACAO DE RECURSOS HUMANOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

EMPLOYER ORGANIZACAO DE RECURSOS HUMANOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso especial
  3. 3 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, porque houve irregularidade no preparo do recurso especial (divergência entre o código de barras da guia e o comprovante), não sanada apesar de intimação, configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; além disso, o recurso especial foi interposto intempestivamente fora do prazo legal de 15 dias úteis; determinou-se também a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.