AREsp 1929283 - DECISAO

AREsp 1929283 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ, uma vez que as razões do agravo não demonstraram que o acórdão do Tribunal a quo apreciou a questão relativa ao recurso especial à luz dos dispositivos alegadamente violados.

Parties
Agravante: ELOYNA LIMA LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Admissibilidade Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj Honorários Recursais Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ELOYNA LIMA LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 prequestionamento insuficiente quanto às matérias apontadas no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ, uma vez que as razões do agravo não demonstraram que o acórdão do Tribunal a quo apreciou a questão relativa ao recurso especial à luz dos dispositivos alegadamente violados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.