AREsp 1893916 - DECISAO

AREsp 1893916 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice da Súmula 7/STJ, o que, à luz do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, justifica o não conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para 11% com base no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice da Súmula 7/STJ, o que, à luz do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, justifica o não conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para 11% com base no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente para 11% sobre o valor atualizado da condenação.