RMS 67355 - DECISAO

RMS 67355 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança não foi devidamente preparado, tendo a parte apresentado comprovante de pagamento ilegível após intimação para regularização, impossibilitando a verificação do recolhimento das custas; em face da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 187, resulta a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso e o pedido de tutela provisória fica prejudicado.

Parties
Impetrante: MARINAIDE MARTINS MORENO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Justiça Gratuita, Tutela Provisória
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Admissibilidade Preparo Custas Judiciais Deserção Justiça Gratuita Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

MARINAIDE MARTINS MORENO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento legível
  2. 2 alegação de benefício da justiça gratuita pela parte
  3. 3 aplicabilidade dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança não foi devidamente preparado, tendo a parte apresentado comprovante de pagamento ilegível após intimação para regularização, impossibilitando a verificação do recolhimento das custas; em face da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 187, resulta a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso e o pedido de tutela provisória fica prejudicado.

Court Disposition

recurso não conhecido por deserção

Orders

  • não conheço do recurso
  • pedido liminar prejudicado