AREsp 1967420 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a matéria tivesse sido previamente julgada por órgão colegiado do Tribunal de origem, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; ademais, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Recuso Especial
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Recuso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem antes do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a matéria tivesse sido previamente julgada por órgão colegiado do Tribunal de origem, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; ademais, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, se aplicáveis.