AREsp 1963474 - DECISAO

AREsp 1963474 - DECISAO

Havendo recolhimento das custas sob rubrica diversa em razão de erro no preenchimento da GRU e não tendo a parte regularizado o preparo após intimação, configura-se a deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187 e precedentes, de modo que o recurso não foi conhecido; adicionalmente, se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: JOSE JOAQUIM BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE JOAQUIM BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo e preenchimento da GRU
  2. 2 deserção do recurso especial por falta de preparo regular
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

Havendo recolhimento das custas sob rubrica diversa em razão de erro no preenchimento da GRU e não tendo a parte regularizado o preparo após intimação, configura-se a deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187 e precedentes, de modo que o recurso não foi conhecido; adicionalmente, se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.