REsp 1963880 - DECISAO

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, por considerar presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo e em razão da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, com reautuação.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2021
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Apresentado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Convertido Em Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics: Admissibilidade, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Reautuação

Processo Civil Admissibilidade Conversão De Agravo Em Recurso Especial Reautuação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Apresentado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo
2 Conversão do Agravo em Recurso Especial
3 Reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

Determino a reautuação dos autos
Converter o Agravo em Recurso Especial