AREsp 1962388 - DECISAO

AREsp 1962388 - DECISAO

Por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação, não havendo regularização após intimação, o Tribunal não conheceu do agravo com fundamento na Súmula n. 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade Procuração Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Representação Processual Súmula 115/stj

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por falta de procuração

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação, não havendo regularização após intimação, o Tribunal não conheceu do agravo com fundamento na Súmula n. 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...