AREsp 1865675 - DECISAO

AREsp 1865675 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I do RISTJ, configurando aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, as razões foram genéricas e não demonstraram como o STJ poderia examinar as alegadas violações sem reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Recursos Previdenciário Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 pelo critério da data da publicação do provimento impugnado
  3. 3 incidência do art. 932, III do CPC/2015 e art. 253, I do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I do RISTJ, configurando aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, as razões foram genéricas e não demonstraram como o STJ poderia examinar as alegadas violações sem reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.