AREsp 1967164 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC indicados, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: LA DE MINAS INDUSTRIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local

Processo Civil Admissibilidade Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Feriado Local

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Parties

LA DE MINAS INDUSTRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 requisito de comprovação de feriado local no ato de interposição
3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Publique-se. Intimem-se.