AREsp 1965873 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deserção, ante apresentação de comprovante de pagamento ilegível e não regularização do preparo dentro do prazo legal, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DIOGO ANTONIO MACIEL BELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 187

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Parties

DIOGO ANTONIO MACIEL BELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legibilidade do comprovante de pagamento como requisito de preparo
  2. 2 prazo para regularização do preparo
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção, ante apresentação de comprovante de pagamento ilegível e não regularização do preparo dentro do prazo legal, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.