REsp 1960643 - DECISAO

REsp 1960643 - DECISAO

Não conhecer do recurso devido à ausência da cadeia completa de procurações e à irregularidade da representação processual, não sanada pela parte embora regularmente intimada, nos termos da Súmula n.115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 regularização da representação processual após intimação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso devido à ausência da cadeia completa de procurações e à irregularidade da representação processual, não sanada pela parte embora regularmente intimada, nos termos da Súmula n.115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...