AREsp 1971008 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; ressalta-se que a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADVANCE RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADVANCE RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; ressalta-se que a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...