REsp 1959100 - DECISAO

REsp 1959100 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque não houve regularização tempestiva do preparo e da representação processual, não foi comprovada a assistência judiciária gratuita, houve protocolo extemporâneo da petição de regularização (preclusão temporal) e o recurso foi interposto fora do prazo legal, aplicando-se os dispositivos do CPC, as Súmulas n.º 115 e n.º 187 e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDNILSON ANTONIO FERRAZ; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Intempestividade, Assistência Judiciária Gratuita, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Intempestividade Assistência Judiciária Gratuita Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDNILSON ANTONIO FERRAZ

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento (preparo)
  2. 2 insuficiência de prova da gratuidade da justiça
  3. 3 falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque não houve regularização tempestiva do preparo e da representação processual, não foi comprovada a assistência judiciária gratuita, houve protocolo extemporâneo da petição de regularização (preclusão temporal) e o recurso foi interposto fora do prazo legal, aplicando-se os dispositivos do CPC, as Súmulas n.º 115 e n.º 187 e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
  • Publique-se. Intimem-se.