AREsp 1964966 - DECISAO

AREsp 1964966 - DECISAO

O tribunal não conheceu do agravo tendo em vista a aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; observou-se que a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade por existir clareza sobre o recurso cabível; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TRILHO SUISSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Código De Processo Civil
Processo Civil Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Aplicação Do Código De Processo Civil

Case Brief

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Parties

TRILHO SUISSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 qual versão do Código de Processo Civil aplicável conforme data da publicação da decisão
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade em razão da publicação na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo tendo em vista a aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; observou-se que a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade por existir clareza sobre o recurso cabível; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.