REsp 1960008 - DECISAO
Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso e da inércia da parte em suprir a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em favor do recorrido nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrentes: GEORGE AUGUSTO COSTA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GEORGE AUGUSTO COSTA e OUTROS
Recorrentes
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 aplicação da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso e da inércia da parte em suprir a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em favor do recorrido nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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