AREsp 1961477 - DECISAO

AREsp 1961477 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 02/06/2021 e agravo interposto em 24/06/2021), caracterizando manifesta intempestividade nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; não sendo cabível regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, CPC; decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 02/06/2021 e agravo interposto em 24/06/2021), caracterizando manifesta intempestividade nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; não sendo cabível regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, CPC; decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.