REsp 1956015 - DECISAO

REsp 1956015 - DECISAO

Por ausência da cadeia completa de procurações, nos termos da Súmula 115/STJ, e não tendo a parte saneado o vício após intimação, o recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações impedindo o conhecimento do recurso
  2. 2 irregularidade de representação processual e inércia da parte em sanar o vício
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procurações, nos termos da Súmula 115/STJ, e não tendo a parte saneado o vício após intimação, o recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...