AREsp 1954337 - DECISAO

O recurso não foi conhecido devido à ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e à inércia da parte em regularizar a representação processual, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Parties: Agravante: MARCOLINO JOSÉ DE ARAUJO NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno, Súmula

Processo Civil Admissibilidade Procuração Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Súmula

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Parties

MARCOLINO JOSÉ DE ARAUJO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
2 irregularidade na representação processual
3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.