AREsp 1933148 - DECISAO

AREsp 1933148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou de forma suficiente a controvérsia quanto à inexistência de ato ilegal (exclusão por renda per capita acima do limite), sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fática; ademais, faltou o prequestionamento das questões relativas à Lei Estadual nº 5.346/08 e aplicaram-se óbices de direito local e de inexpressividade normativa que impedem o conhecimento do recurso especial nessa extensão.

Parties
Recorrente: WALLACE PERES DA SILVA; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Exame Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Direito Local, Revisão Do Mérito Administrativo, Súmulas Vinculantes E Sumulares
Processual Civil Direito Administrativo Ensino Admissibilidade Prequestionamento Direito Local Revisão Do Mérito Administrativo Súmulas Vinculantes E Sumulares

Case Brief

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Parties

WALLACE PERES DA SILVA

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Exame Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta aos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º, §1º, e 3º, da Lei Estadual nº 5.346/08
  3. 3 alegada violação do art. 8º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou de forma suficiente a controvérsia quanto à inexistência de ato ilegal (exclusão por renda per capita acima do limite), sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fática; ademais, faltou o prequestionamento das questões relativas à Lei Estadual nº 5.346/08 e aplicaram-se óbices de direito local e de inexpressividade normativa que impedem o conhecimento do recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.