AREsp 1911610 - DECISAO

AREsp 1911610 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exigência do art. 544, §4º, inciso I, do CPC/73 (aplicado por analogia), da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, e em consonância com a jurisprudência citada.

Parties
Agravante: FOR MEDICAL VENDAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FOR MEDICAL VENDAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Incabibilidade de recurso especial para análise de suposta violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Efeitos da Lei 12.322/2010 sobre a forma do agravo contra decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exigência do art. 544, §4º, inciso I, do CPC/73 (aplicado por analogia), da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, e em consonância com a jurisprudência citada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.