AREsp 1977665 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, em razão de ausência da guia de recolhimento e irregularidade do preparo não sanada, nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisum fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Custas, Guia De Recolhimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Custas Guia De Recolhimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por falta de guia de recolhimento
  2. 2 deserção por não pagamento do preparo
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão de ausência da guia de recolhimento e irregularidade do preparo não sanada, nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisum fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...