REsp 1962381 - DECISAO

REsp 1962381 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos e da irregularidade na representação não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, por aplicação do art.85, §11, do CPC, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Admissibilidade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por falta de cadeia de procurações (Súmula n. 115/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos e da irregularidade na representação não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, por aplicação do art.85, §11, do CPC, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.