AREsp 1903491 - DECISAO

AREsp 1903491 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, especialmente quanto à utilização da Súmula 7/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Poder do Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem para julgar a admissibilidade e negar seguimento com fundamento em Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, especialmente quanto à utilização da Súmula 7/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.