AREsp 1778180 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e clara, os fundamentos de inadmissão apontados pelo Tribunal estadual — notadamente a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e a alegada ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência — de modo que, por aplicação da Súmula 182 do STJ e normas regimentais e processuais sobre dialeticidade recursal, não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se o decisum monocrático.

Parties
Agravante: JÚLIO CARLOS CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Cotejo Analítico
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

JÚLIO CARLOS CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ pela falta de impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices à admissibilidade do REsp

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e clara, os fundamentos de inadmissão apontados pelo Tribunal estadual — notadamente a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e a alegada ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência — de modo que, por aplicação da Súmula 182 do STJ e normas regimentais e processuais sobre dialeticidade recursal, não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se o decisum monocrático.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental