AREsp 1879864 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi conhecido porque havia vício de representação (ausência da cadeia completa de procurações) não sanado no prazo e porque não houve exaurimento das vias recursais ordinárias nesta instância (cabia agravo regimental), sendo aplicável a Súmula 281/STF e as normas processuais indicadas, o que torna o recurso inadmissível.

Parties: Recorrente: VALDIR MARQUES RODRIGUES JUNIOR; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Conhecido/não Admitido
Outcome: recurso não conhecido / recurso extraordinário não admitido
Legal Topics: Admissibilidade, Procuração E Representação Processual, Súmula 281/stf, Repercussão Geral

Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade Procuração E Representação Processual Súmula 281/stf Repercussão Geral

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2

Parties

VALDIR MARQUES RODRIGUES JUNIOR

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Conhecido/não Admitido

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso extraordinário
2 ausência de cadeia completa de procurações/substabelecimento
3 certidão de saneamento irrecorrível

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido / recurso extraordinário não admitido

Orders

Não conheço do recurso.
Não se admite o recurso extraordinário.